STF HC 81411 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
EMENTA: - PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR: CRIME
HEDIONDO. Lei 8.072/90, com a redação da Lei 8.930/94, art. 1º Cód.
Penal, art. 214 e art. 223, caput e parágrafo único.
I. - O crime de atentado violento ao pudor, tanto na sua forma
simples, Cód. Penal, art. 214, quanto na qualificada, Cód. Penal, art.
223, caput e parág. único, é hediondo, ex vi do disposto na Lei
8.072/90, com a redação da Lei 8.930/94, art. 1º, V. Precedente do STF:
HC 81.288-SC, Velloso p/acórdão, Plen., 18.12.2001.
II. - No caso, o paciente foi condenado como incurso nas penas
do art. 214, caput, c/c art. 224, a, 61, II, e 226, III e 71, todos do
Cód. Penal.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
- PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR: CRIME
HEDIONDO. Lei 8.072/90, com a redação da Lei 8.930/94, art. 1º Cód.
Penal, art. 214 e art. 223, caput e parágrafo único.
I. - O crime de atentado violento ao pudor, tanto na sua forma
simples, Cód. Penal, art. 214, quanto na qualificada, Cód. Penal, art.
223, caput e parág. único, é hediondo, ex vi do disposto na Lei
8.072/90, com a redação da Lei 8.930/94, art. 1º, V. Precedente do STF:
HC 81.288-SC, Velloso p/acórdão, Plen., 18.12.2001.
II. - No caso, o paciente foi condenado como incurso nas penas
do art. 214, caput, c/c art. 224, a, 61, II, e 226, III e 71, todos do
Cód. Penal.
III. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 18.12.2001.
Data do Julgamento
:
18/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 08-03-2002 PP-00053 EMENT VOL-02060-01 PP-00196
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : AROLDO DE OLIVEIRA
IMPTE. : GERÊNCIA DO SERVIÇO DE REVISÕES CRIMINAIS DA
PENITENCIÁRIA DA REGIÃO DE CURITIBANOS
ADVDO. : JOÃO FLARIS CAMARGO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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