STF HC 81412 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. Acórdão do STJ que não conhece do recurso
especial por falta de prequestionamento. Não tendo a questão posta
no writ sido examinada pelo STJ, o órgão coator continua sendo o TJSC.
Habeas não conhecido, com encaminhamento dos autos ao STJ, competente
para o seu exame (art. 105, I, c da CF).
Ementa
Habeas corpus. Acórdão do STJ que não conhece do recurso
especial por falta de prequestionamento. Não tendo a questão posta
no writ sido examinada pelo STJ, o órgão coator continua sendo o TJSC.
Habeas não conhecido, com encaminhamento dos autos ao STJ, competente
para o seu exame (art. 105, I, c da CF).Decisão
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus, determinando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Unânime. 1ª. Turma, 18.12.2001.
Data do Julgamento
:
18/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 22-02-2002 PP-00035 EMENT VOL-02058-02 PP-00349
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE. : GENUINO PAULO PEREIRA OU GENUÍNO PAULO FERREIRA
IMPTE. : GERÊNCIA DO SERVIÇO DE REVISÕES CRIMINAIS DA PENITENCIÁRIA DA REGIÃO DE CURITIBANOS
ADV. : JOÃO FLARIS CAMARGO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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