STF HC 81418 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DE DECISÃO.
CO-AUTORIA. REVISÃO CRIMINAL. MAUS ANTECEDENTES.
O Habeas objetiva a extensão ao Paciente da decisão proferida na
Revisão
Criminal do co-réu, JOSÉ OSCAR PEREIRA DE CARVALHO, cuja decisão
reduziu sua pena para o mínimo legal, ou seja, 02 (dois) anos de
reclusão e 10
(dez) dias-multa para cada furto.
As certidões criminais mencionadas na sentença, não comprovaram que o
co-réu
possuía maus antecedentes.
Essa circunstância, por ser pessoal, não se estende ao Paciente.
A pena foi-lhe fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus
antecedentes.
A alegação de que o Paciente era primário,
na época da condenação, em nada interfere na condenação, porque ele
não gozava de bons antecedentes.
Maus antecedentes não se confundem com primariedade. Precedentes.
Habeas conhecido e indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DE DECISÃO.
CO-AUTORIA. REVISÃO CRIMINAL. MAUS ANTECEDENTES.
O Habeas objetiva a extensão ao Paciente da decisão proferida na
Revisão
Criminal do co-réu, JOSÉ OSCAR PEREIRA DE CARVALHO, cuja decisão
reduziu sua pena para o mínimo legal, ou seja, 02 (dois) anos de
reclusão e 10
(dez) dias-multa para cada furto.
As certidões criminais mencionadas na sentença, não comprovaram que o
co-réu
possuía maus antecedentes.
Essa circunstância, por ser pessoal, não se estende ao Paciente.
A pena foi-lhe fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus
antecedentes.
A alegação de que o Paciente era primário,
na época da condenação, em nada interfere na condenação, porque ele
não gozava de bons antecedentes.
Maus antecedentes não se confundem com primariedade. Precedentes.
Habeas conhecido e indeferido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00059
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdãos citados: RHC-67172, HC-71593 (RTJ-160/895),
HC-72517, HC-79304 (RTJ-171/267).
Número de páginas: (10). Análise:(ANA). Revisão:(VAS).
Inclusão: 26/08/03, (SVF).
Alteração: 27/08/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
23/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 04-04-2003 PP-00066 EMENT VOL-02105-02 PP-00301
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : GILMAR ALBIERI
IMPTES. : SANDRA MARA FREITAS E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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