STF HC 81421 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Crime
hediondo. 3. Regime integralmente fechado para o cumprimento da
pena. Lei n.º 8.072/90, art. 2º, § 1º. Constitucionalidade. 4.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Crime
hediondo. 3. Regime integralmente fechado para o cumprimento da
pena. Lei n.º 8.072/90, art. 2º, § 1º. Constitucionalidade. 4.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 19.02.2002.
Data do Julgamento
:
19/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 15-03-2002 PP-00033 EMENT VOL-02061-02 PP-00375
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : WALDOMIRO MARTINS FERREIRA
IMPTE. : WALDOMIRO MARTINS FERREIRA
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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