EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. OFENSA AO MÉTODO TRIFÁSICO. REJEIÇÃO DE AMBAS AS ALEGAÇÕES. 1. FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA: O acórdão está suficientemente fundamentado porque fez alusão à culpabilidade do agente, ao motivo e às circunstâncias do crime. Reduziu a pena de 12 (doze) anos, imposta pela sentença, para 06 (seis) anos. Analisou as circunstâncias e conseqüências do crime de tráfico de cocaína e o seu alto efeito nocivo à sociedade. Nos embargos, o Relator considerou os antecedentes do PACIENTE e as condições pessoais de ser advogado criminal e ex- Policial Federal, o que lhe possibilitava perfeito conhecimento sobre a ilicitude do fato. Assim, justificou a manutenção da pena acima do mínimo legal (CP, art. 59). 2. MÉTODO TRIFÁSICO: Para fixação da pena privativa de liberdade, o sistema adotado pelo Código Penal é o método de HUNGRIA (CP, art. 68). Ou seja, o sistema de três fases. Por ele, primeiro, o julgador fixa a pena-base, atendendo às circunstâncias judiciais. Elas classificam-se em dois grupos: (a) circunstâncias subjetivas. Tratam da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta, da personalidade e dos motivos do crime. (b) circunstâncias objetivas. São as circunstâncias do crime, suas conseqüências e o comportamento da vítima. Depois, avança-se para a análise das circunstâncias legais. Ou seja, as agravantes, as atenuantes e as qualificadoras. E, por fim, analisa as causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. Temos aí, as majorantes e as minorantes. A sentença afirma, expressamente, que não houve circunstâncias agravantes ou atenuantes, nem causas de aumento ou diminuição de pena. A jurisprudência do Tribunal firmou-se no sentido de que não existe ofensa ao método trifásico, quando a pena-base é tornada definitiva por ausência das circunstâncias legais. Não houve, portanto, na linha da jurisprudência, a pretendida ofensa ao método trifásico. 3. HABEAS indeferido.