STF HC 81449 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS. PROCESSO PENAL. CITAÇÃO
EDITALÍCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA.
Citação por edital. Nulidade em virtude da não-
realização de diligência para a citação do réu no local em que
apreendido o veículo objeto de receptação. Se o réu não é
encontrado no endereço por ele declinado no processo, válida é
a citação por edital.
Habeas-Corpus indeferido.
Ementa
HABEAS-CORPUS. PROCESSO PENAL. CITAÇÃO
EDITALÍCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA.
Citação por edital. Nulidade em virtude da não-
realização de diligência para a citação do réu no local em que
apreendido o veículo objeto de receptação. Se o réu não é
encontrado no endereço por ele declinado no processo, válida é
a citação por edital.
Habeas-Corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 26.03.2002.
Data do Julgamento
:
26/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 03-05-2002 PP-00023 EMENT VOL-02067-01 PP-00158
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : SIDNEY OLIVEIRA LIMA
IMPTES.: ANTÔNIO ROBERTO BARBOSA E OUTRA
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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