STF HC 81456 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. ESTELIONATO: DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE CERTIDÃO
OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO. QUESTÃO DE DIREITO.
1. Estelionato. Desclassificação para o crime de
certidão ou atestado ideologicamente falso. Subsunção do fato à
norma. Matéria estritamente de direito. Prescindibilidade do
reexame de fatos e provas.
2. Hipótese em que a pena máxima in abstracto cominada
para o delito corretamente tipificado autoriza a extinção da
punibilidade pela prescrição.
Ordem deferida, em parte.
Ementa
HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. ESTELIONATO: DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE CERTIDÃO
OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO. QUESTÃO DE DIREITO.
1. Estelionato. Desclassificação para o crime de
certidão ou atestado ideologicamente falso. Subsunção do fato à
norma. Matéria estritamente de direito. Prescindibilidade do
reexame de fatos e provas.
2. Hipótese em que a pena máxima in abstracto cominada
para o delito corretamente tipificado autoriza a extinção da
punibilidade pela prescrição.
Ordem deferida, em parte.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu, em parte, do habeas corpus e, nessa parte, o deferiu, para desclassificar o delito de estelionato para o tipo do art. 301, falso reconhecimento de documento público. Em consequência, declarou extinta a punibilidade,
pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 05.03.2002.
Data do Julgamento
:
05/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 12-04-2002 PP-00054 EMENT VOL-02064-03 PP-00593
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : PASCOAL ANTENOR ROSSI
IMPTES. : JOSÉ ROBERTO FERRAZ DE CAMARGO E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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