STF HC 81468 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUESTÃO NOVA.
PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO RÉU. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º,
LVII).
I. - Por conter questão nova, não apreciada pelo Superior
Tribunal de Justiça, o habeas corpus não pode ser conhecido, sob
pena de supressão de instância.
II. - A fuga do réu do distrito da
culpa, por si só, justifica o decreto de prisão preventiva.
III.
- A presunção constitucional de não-culpabilidade não desautoriza as
diversas espécies de prisão processual, prisões inscritas em lei
para o fim de fazer cumprida a lei processual ou para fazer vingar a
ação penal.
IV. - H.C. conhecido, em parte, e, nessa parte,
indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUESTÃO NOVA.
PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO RÉU. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º,
LVII).
I. - Por conter questão nova, não apreciada pelo Superior
Tribunal de Justiça, o habeas corpus não pode ser conhecido, sob
pena de supressão de instância.
II. - A fuga do réu do distrito da
culpa, por si só, justifica o decreto de prisão preventiva.
III.
- A presunção constitucional de não-culpabilidade não desautoriza as
diversas espécies de prisão processual, prisões inscritas em lei
para o fim de fazer cumprida a lei processual ou para fazer vingar a
ação penal.
IV. - H.C. conhecido, em parte, e, nessa parte,
indeferido.Decisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, EXCESSO, PRAZO, AUSÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, (STJ),
IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, (STF), OCORRÊNCIA, SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA.
- INOCORRÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EXISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECRETO,
PRISÃO PREVENTIVA, CONVENIÊNCIA, INSTRUÇÃO CRIMNAL, GARANTIA, ORDEM PÚBLICA,
APLICAÇÃO, LEI PENAL. RÉU, EVASÃO, DISTRITO, CULPA. IMPOSSIBILIDADE, EXAME,
CONJUNTO PROBATÓRIO, MANDADO DE SEGURANÇA.
- DESCABIMENTO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, MEDIDA CAUTELAR, PRIVAÇÃO,
LIBERDADE, RÉU, FATO, EVASÃO, DISTRITO, CULPA. NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO REAL,
INTENÇÃO, ACUSADO, FUGA, DISTRITO, CULPA (MIN. CELSO DE MELLO).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00057
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido em parte, e na parte conheida, indeferido o
pedido de "Habeas Corpus".
Acórdãos citados: HC-16336, HC-59386, HC-71169
(RTJ-159/213), HC-71289, HC-71321 (RTJ-171/501), HC-79781
(RTJ-175/715), HC-80719 (RTJ-180/262), HC-81599; RTJ-128/749.
Número de páginas: (16). Análise:(DMV). Revisão:(COF).
Inclusão: 13/05/04, (MLR).
Alteração: 17/05/04, (NT).
Doutrina
OBRA: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO
AUTOR: DAMÁSIO E. DE JESUS
ANO: 2000 EDIÇÃO: 17ª PÁGINA: 219
Data do Julgamento
:
29/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 01-08-2003 PP-00140 EMENT VOL-02117-42 PP-08995
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ APARECIDO BEZERRA
IMPTE. : DORIVAL COMAR
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA