STF HC 81472 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL DO JOGO DO BICHO
(DECRETO-LEI 6.259/44). ALEGAÇÃO DE FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS
PARA CONDENAÇÃO. EXAME INVIÁVEL EM HABEAS.
A alegação de falta ou insuficiência de provas para a
condenação, demanda reexame do contexto probatório da ação penal.
O HABEAS não é instrumento hábil para tanto.
A jurisprudência do Tribunal é pacífica nesse sentido.
HABEAS indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL DO JOGO DO BICHO
(DECRETO-LEI 6.259/44). ALEGAÇÃO DE FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS
PARA CONDENAÇÃO. EXAME INVIÁVEL EM HABEAS.
A alegação de falta ou insuficiência de provas para a
condenação, demanda reexame do contexto probatório da ação penal.
O HABEAS não é instrumento hábil para tanto.
A jurisprudência do Tribunal é pacífica nesse sentido.
HABEAS indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 23.04.2002.
Data do Julgamento
:
23/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-06-2002 PP-00158 EMENT VOL-02073-03 PP-00458
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : ALBERTO CORREA DOS SANTOS
IMPTE. : DPE-RJ - NADIR COSTA
COATOR : PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-006259 ANO-1944
Observação
:
Acórdãos citados: RHC 50878, RHC 54835 (RTJ 81/57), RHC 57053, RHC 62420 (RTJ 114/158), RHC 62631, HC 62698, RHC 64863 (RTJ 124/1017), HC 55400, HC 61698, HC 68273 (RTJ 138/780), HC 68974 (RTJ 141/183), HC 68666, HC 68996 (RTJ 140/169), HC 69327, HC
68754 (RTJ 139/904), HC 70753, HC 72125, HC 72424, HC 72555, HC 73228, HC 73846, HC 74643,
HC 75705.
Número de páginas: (09).
Análise:(MML).
Revisão:(CTM/AAF).
Inclusão: 27/08/02, (MLR).
Alteração: 08/06/2018, ALS.
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