EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO, ENTRE OUTROS CRIMES, POR ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECISÃO TIDA POR DESFUNDAMENTADA, POR NEGAR AO RÉU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE COM MERA ALUSÃO AO ART. 35 DA LEI N.º 6.368/76. Nos casos de condenação por tráfico de entorpecentes, ambas as Turmas desta Corte já firmaram entendimento pela validade do art. 35 da Lei n.º 6.368/76 -- que veda expressamente a possibilidade de o condenado apelar sem recolher-se à prisão --, consignando, apenas, que não se trata de proibição absoluta, visto admitir que em casos excepcionais, por decisão motivada, o réu apele em liberdade. Assim, não se pode ter por desfundamentada decisão que condiciona a apelação à prisão do condenado com base no referido dispositivo. Hipótese em que, ademais, subsistiriam as razões invocadas pela juíza para fundamentar o decreto de custódia preventiva, dentre elas a garantia da futura aplicação da lei penal, diante da possibilidade concreta de fuga dos denunciados. Habeas corpus indeferido. 3