EMENTA: HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAR INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA DE CALÚNIA E INJÚRIA CONTRA MILITARES DA ACADEMIA DA FORÇA AÉREA, CONSISTENTE EM DECLARAÇÕES DO ADVOGADO DO INDICIADO, CONTIDAS EM PETIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA COM O INTUITO DE REINTEGRAR O PACIENTE NA ESCOLA DE CADETES DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. Hipótese em que a leitura da petição inicial da medida cautelar revela, de forma inconteste, que não foi utilizada nenhuma expressão que atentasse contra a honra dos militares da Academia da Força Aérea e nem, tampouco, se atribuiu a alegada coação a um agente específico, integrante da referida instituição, limitando-se aludida peça a narrar os fatos sob a ótica de seu subscritor, e as razões pelas quais o paciente deveria ser readmitido. De qualquer sorte, se ofensa houvesse, não poderia ser atribuída ao paciente, cuja responsabilidade não se confunde com a de seu advogado, no exercício profissional. Habeas corpus deferido para determinar o trancamento do inquérito por falta de justa causa.