STF HC 81488 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas Corpus. 2. Pretendido trancamento de
ação penal, por falta de justa causa. 3. Não é possível, em habeas
corpus, reexaminar os fatos e as provas, desde logo, indicadas na
denúncia, que não se entremostra inadequada, sem qualquer juízo aqui a
formular-se sobre o mérito da acusação, matéria que será objeto da
decisão final, após a instrução do feito. 4. Habeas corpus indeferido.
Ementa
Habeas Corpus. 2. Pretendido trancamento de
ação penal, por falta de justa causa. 3. Não é possível, em habeas
corpus, reexaminar os fatos e as provas, desde logo, indicadas na
denúncia, que não se entremostra inadequada, sem qualquer juízo aqui a
formular-se sobre o mérito da acusação, matéria que será objeto da
decisão final, após a instrução do feito. 4. Habeas corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 18.12.2001.
Data do Julgamento
:
18/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-03-2002 PP-00032 EMENT VOL-02059-02 PP-00424
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : GILBERTO ROCHA DE ANDRADE
IMPTE. : GILBERTO ROCHA DE ANDRADE
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00331
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
Número de páginas: (06).
Análise: (CTM).
Revisão: (AAF).
Inclusão: 25/04/02, (MLR).
Alteração: 19/04/2018, GIB.
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