STF HC 81494 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PROVA ILÍCITA. EXTENSÃO DA
ORDEM A CO-RÉUS NA MESMA SITUAÇÃO.
Escuta telefônica autorizada anteriormente à
vigência da Lei 9.296/96. Prova ilícita reconhecida em outro
writ. Anulação, ab initio, da ação penal. Extensão aos
pacientes que se encontram em idêntica situação (CPP, artigo
580).
Ordem deferida.
Ementa
HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PROVA ILÍCITA. EXTENSÃO DA
ORDEM A CO-RÉUS NA MESMA SITUAÇÃO.
Escuta telefônica autorizada anteriormente à
vigência da Lei 9.296/96. Prova ilícita reconhecida em outro
writ. Anulação, ab initio, da ação penal. Extensão aos
pacientes que se encontram em idêntica situação (CPP, artigo
580).
Ordem deferida.Decisão
Por unanimidade, a Turma concedeu habeas corpus, de ofício, em favor de Monique Lia Barbosa e Moacir Januário, para que se expeça contramandado de prisão ou, se os pacientes estiverem presos, a esta altura, se expeça o alvará de soltura, relativamente
ao processo de que trata o Habeas Corpus 81.154, a título de extensão da concessão anterior. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª Turma, 05.03.2002.
Data do Julgamento
:
05/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 12-04-2002 PP-00054 EMENT VOL-02064-03 PP-00604
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : MONIQUE LIA BARBOSA
PACTE. : MOACIR JANUÁRIO
IMPTE. : TIAGO PERES BARBOSA
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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