STF HC 81497 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO (L. 9.099/95, ART. 89). HOMICÍDIO CULPOSO.
CONCURSO FORMAL. SUPERAÇÃO DO LIMITE PENAL MÍNIMO REFERIDO NA L.
9.099/95, ART. 89.
A pena mínima do homicídio culposo é de 01 (um) ano (CP,
art. 121, § 3º).
O acréscimo pelo concurso formal é no mínimo de um sexto
(CP, art. 70).
Ainda que a pena e o acréscimo pelo concurso formal fossem
fixados no mínimo, ultrapassariam o limite de um ano estabelecido
pelo art. 89 da L. 9.099/95.
Inviável a suspensão condicional do processo.
Precedentes de ambas as Turmas do Tribunal.
HABEAS indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO (L. 9.099/95, ART. 89). HOMICÍDIO CULPOSO.
CONCURSO FORMAL. SUPERAÇÃO DO LIMITE PENAL MÍNIMO REFERIDO NA L.
9.099/95, ART. 89.
A pena mínima do homicídio culposo é de 01 (um) ano (CP,
art. 121, § 3º).
O acréscimo pelo concurso formal é no mínimo de um sexto
(CP, art. 70).
Ainda que a pena e o acréscimo pelo concurso formal fossem
fixados no mínimo, ultrapassariam o limite de um ano estabelecido
pelo art. 89 da L. 9.099/95.
Inviável a suspensão condicional do processo.
Precedentes de ambas as Turmas do Tribunal.
HABEAS indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 18.12.2001.
Data do Julgamento
:
18/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 31-05-2002 PP-00048 EMENT VOL-02071-02 PP-00235
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE.: LUIZ ELSOR STANGHERLIN OU LUIS ELSOR STANHERLIN
IMPTE.: JORGE ARISTIDES ARGERICH DO AMARAL
COATOR: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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