EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR CALÚNIA CONSISTENTE EM AFIRMAÇÃO QUE EQUIVALERIA À IMPUTAÇÃO DE PREVARICAÇÃO AO OFENDIDO, PROMOTOR DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. Remansosa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser indispensável à configuração do delito de prevaricação a demonstração concreta do interesse ou sentimento pessoal que teria movido o agente público, sem o que é atípica a conduta, por faltar elemento essencial ao tipo. A afirmação genérica de que o funcionário age com parcialidade não caracteriza imputação de prevaricação apta a configurar o crime de calúnia. Hipótese, ademais, em que a denúncia não mencionou concretamente, como de rigor, qual teria sido o interesse ou sentimento pessoal (afeição, simpatia, inimizade, ódio, etc.) que, segundo a declaração, teria levado o promotor a agir com parcialidade, não bastando, para a caracterização do crime previsto no art. 319 do CP, a afirmação genérica de que o agente foi movido por "interesse ou sentimento pessoal". Impossibilidade do prosseguimento da ação penal com relação a outros delitos contra a honra em face da prescrição da pretensão punitiva. Habeas corpus deferido para anular a condenação por calúnia, declarando-se, de ofício, a extinção da punibilidade do fato.