STF HC 81518 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS-CORPUS. ALEGAÇÃO
DE VÍCIOS EM PROCESSOS DE EXTRADIÇÃO. IMPROPRIEDADE DO WRIT.
Extradição. Ilegitimidade da autoridade requerente.
Nulidade. Matéria não suscitada nos processos de Extradição
783, 784 e 785. Reexame em habeas-corpus. Não-cabimento, dada a
impossibilidade de ampliar o campo de defesa dos extraditandos.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS-CORPUS. ALEGAÇÃO
DE VÍCIOS EM PROCESSOS DE EXTRADIÇÃO. IMPROPRIEDADE DO WRIT.
Extradição. Ilegitimidade da autoridade requerente.
Nulidade. Matéria não suscitada nos processos de Extradição
783, 784 e 785. Reexame em habeas-corpus. Não-cabimento, dada a
impossibilidade de ampliar o campo de defesa dos extraditandos.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
O Tribunal desproveu o agravo regimental. Decisão unânime. Impedido o Senhor Ministro Néri da Silveira. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 18.03.2002.
Data do Julgamento
:
18/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 26-04-2002 PP-00066 EMENT VOL-02066-01 PP-00175
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : GLÓRIA DE LOS ANGELES TREVIÑO RUIZ
AGTE. : MARIA RAQUENEL PORTILLO
AGTE. : SERGIO GUSTAVO ANDRADE SÁNCHEZ
ADVDOS. : OTÁVIO BEZERRA NEVES E OUTROS
AGDO. : RELATOR DAS EXTRADIÇÕES NºS 783, 784 E 785
AGDO. : EMBAIXADORA DA REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA DOS ESTADOS
UNIDOS MEXICANOS NO BRASIL
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