STF HC 81534 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO
PREVENTIVA.
PEDIDO DE REVOGAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1. O Tribunal entende que não constitui falta de
fundamentação acolher o juiz o
parecer do Ministério público, como razão para decretar a prisão
preventiva, desde que esteja
devidamente fundamentada.
No caso, o parecer do Ministério Público demonstra a
existência dos requisitos da
materialidade e dos indícios suficientes da autoria.
Refere que o paciente revela periculosidade.
Ele está, portanto, bem fundamentado.
2. A alegação de incompetência da Justiça Federal não
foi levada à apreciação do
TRF nem do STJ.
Por essa razão, não pode ser apreciada por este Tribunal,
sob pena de caracterizar
supressão de instância.
HABEAS conhecido e indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO
PREVENTIVA.
PEDIDO DE REVOGAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1. O Tribunal entende que não constitui falta de
fundamentação acolher o juiz o
parecer do Ministério público, como razão para decretar a prisão
preventiva, desde que esteja
devidamente fundamentada.
No caso, o parecer do Ministério Público demonstra a
existência dos requisitos da
materialidade e dos indícios suficientes da autoria.
Refere que o paciente revela periculosidade.
Ele está, portanto, bem fundamentado.
2. A alegação de incompetência da Justiça Federal não
foi levada à apreciação do
TRF nem do STJ.
Por essa razão, não pode ser apreciada por este Tribunal,
sob pena de caracterizar
supressão de instância.
HABEAS conhecido e indeferido.Decisão
Indexação
- INEXISTÊNCIA, ILEGALIDADE, ADOÇÃO, PARECER, MINISTÉRIO PÚBLICO,
FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, CARACTERIZAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO
SUSCINTA. DEMONSTRAÇÃO, EXISTÊNCIA, REQUISITOS, MATERIALIDADE,
DELITO, INDÍCIOS, AUTORIA, REVELAÇÃO, PERICULOSIDADE, PACIENTE,
OCORRÊNCIA, CONDENAÇÃO, RÉU, OUTROS DELITOS.
- CARACTERIZAÇÃO, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, INOCORRÊNCIA, APRECIAÇÃO,
(STJ), INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00313 INC-00001 ART-00312
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: RHC-57669, HC-59827, HC-73545, HC-80862,
HC-80921, RHC-81522.
Número de páginas: (11). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 11/07/03, (MLR).
Alteração: 15/07/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
30/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-11-2002 PP-00083 EMENT VOL-02092-02 PP-00363
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : PASCHOAL EUGÊNIO DE MENDONÇA PACHECO
IMPTES. : FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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