STF HC 81567 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE RECONHECER-SE O
DIREITO DO PACIENTE À COMUTAÇÃO PREVISTA NO DECRETO 3.226/99, QUE
NÃO VEDOU EXPRESSAMENTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AOS CONDENADOS POR
CRIMES HEDIONDOS, FAZENDO-O TÃO-SOMENTE QUANTO AO INDULTO.
Sendo a comutação espécie de indulto parcial, apresenta-se
irrelevante à negativa de concessão aos condenados por crime
hediondo o fato de o dito benefício não haver sido expressamente
mencionado no Decreto Natalino.
O Plenário do STF, ao declarar a constitucionalidade do
inciso I do art. 2.º da Lei n.º 8.072/90, assentou que o termo
"graça" previsto no art. 5.º, XLIII, da CF engloba o "indulto" e a
"comutação da pena", estando a competência privativa do Presidente
da República para a concessão desses benefícios limitada pela
vedação estabelecida no referido dispositivo constitucional.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE RECONHECER-SE O
DIREITO DO PACIENTE À COMUTAÇÃO PREVISTA NO DECRETO 3.226/99, QUE
NÃO VEDOU EXPRESSAMENTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AOS CONDENADOS POR
CRIMES HEDIONDOS, FAZENDO-O TÃO-SOMENTE QUANTO AO INDULTO.
Sendo a comutação espécie de indulto parcial, apresenta-se
irrelevante à negativa de concessão aos condenados por crime
hediondo o fato de o dito benefício não haver sido expressamente
mencionado no Decreto Natalino.
O Plenário do STF, ao declarar a constitucionalidade do
inciso I do art. 2.º da Lei n.º 8.072/90, assentou que o termo
"graça" previsto no art. 5.º, XLIII, da CF engloba o "indulto" e a
"comutação da pena", estando a competência privativa do Presidente
da República para a concessão desses benefícios limitada pela
vedação estabelecida no referido dispositivo constitucional.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 19.02.2002.
Data do Julgamento
:
19/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 05-04-2002 PP-00038 EMENT VOL-02063-02 PP-00268
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : VALDIR SILVA DOS SANTOS
IMPTE. : PAULO ROBERTO THIVES BAÚ
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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