STF HC 81571 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ROUBO) -
PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE COMPROVADA - DECISÃO FUNDAMENTADA
- MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS -
LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO CAUTELAR - ALEGADA
PARTICIPAÇÃO DE MENOR RELEVO NA PRÁTICA DELITUOSA - NECESSIDADE
DE REEXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO PROCESSO PENAL DE
CONHECIMENTO - INVIABILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO NA VIA SUMARÍSSIMA
DO "HABEAS CORPUS" - PEDIDO INDEFERIDO.
- A prisão preventiva
somente decretável em caráter extraordinário, pode efetivar-se,
desde que o ato judicial que a formaliza tenha fundamentação
substancial, com base em elementos concretos e reais que se
ajustem aos pressupostos abstratos - juridicamente definidos em
sede legal - autorizadores da decretação dessa modalidade de
tutela cautelar penal.
A mera condição de primariedade do
indiciado/réu - associada ao fato de possuir domicílio certo e de
exercer ocupação lícita e honesta - não pré-exclui, só por si, a
possibilidade de decretação de sua prisão cautelar. Precedentes.
- Não cabe discutir, na via estreita do "habeas corpus", se o
paciente teria tido, ou não, participação de menor relevo na
prática delituosa que lhe foi imputada.
O caráter sumaríssimo
do processo de "habeas corpus" não permite que, nele, se instaure
análise aprofundada e valorativa dos elementos probatórios
produzidos ao longo do processo penal de conhecimento.
Precedentes.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ROUBO) -
PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE COMPROVADA - DECISÃO FUNDAMENTADA
- MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS -
LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO CAUTELAR - ALEGADA
PARTICIPAÇÃO DE MENOR RELEVO NA PRÁTICA DELITUOSA - NECESSIDADE
DE REEXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO PROCESSO PENAL DE
CONHECIMENTO - INVIABILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO NA VIA SUMARÍSSIMA
DO "HABEAS CORPUS" - PEDIDO INDEFERIDO.
- A prisão preventiva
somente decretável em caráter extraordinário, pode efetivar-se,
desde que o ato judicial que a formaliza tenha fundamentação
substancial, com base em elementos concretos e reais que se
ajustem aos pressupostos abstratos - juridicamente definidos em
sede legal - autorizadores da decretação dessa modalidade de
tutela cautelar penal.
A mera condição de primariedade do
indiciado/réu - associada ao fato de possuir domicílio certo e de
exercer ocupação lícita e honesta - não pré-exclui, só por si, a
possibilidade de decretação de sua prisão cautelar. Precedentes.
- Não cabe discutir, na via estreita do "habeas corpus", se o
paciente teria tido, ou não, participação de menor relevo na
prática delituosa que lhe foi imputada.
O caráter sumaríssimo
do processo de "habeas corpus" não permite que, nele, se instaure
análise aprofundada e valorativa dos elementos probatórios
produzidos ao longo do processo penal de conhecimento.
Precedentes.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas
corpus. 2ª Turma, 03.09.2002.
Data do Julgamento
:
03/09/2002
Data da Publicação
:
DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-02 PP-00334
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE.: TASSIANO MÁXIMO DE SOUZA
IMPTE.: HENRIQUE FERRO
COATOR: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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