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Jurisprudência


STF HC 81571 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ROUBO) - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE COMPROVADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO CAUTELAR - ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR RELEVO NA PRÁTICA DELITUOSA - NECESSIDADE DE REEXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO - INVIABILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - PEDIDO INDEFERIDO. - A prisão preventiva somente decretável em caráter extraordinário, pode efetivar-se, desde que o ato judicial que a formaliza tenha fundamentação substancial, com base em elementos concretos e reais que se ajustem aos pressupostos abstratos - juridicamente definidos em sede legal - autorizadores da decretação dessa modalidade de tutela cautelar penal. A mera condição de primariedade do indiciado/réu - associada ao fato de possuir domicílio certo e de exercer ocupação lícita e honesta - não pré-exclui, só por si, a possibilidade de decretação de sua prisão cautelar. Precedentes. - Não cabe discutir, na via estreita do "habeas corpus", se o paciente teria tido, ou não, participação de menor relevo na prática delituosa que lhe foi imputada. O caráter sumaríssimo do processo de "habeas corpus" não permite que, nele, se instaure análise aprofundada e valorativa dos elementos probatórios produzidos ao longo do processo penal de conhecimento. Precedentes.
Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus. 2ª Turma, 03.09.2002.

Data do Julgamento : 03/09/2002
Data da Publicação : DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-02 PP-00334
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CELSO DE MELLO
Parte(s) : PACTE.: TASSIANO MÁXIMO DE SOUZA IMPTE.: HENRIQUE FERRO COATOR: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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