EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO DA 1.ª TURMA DO STF, NO HC N.º 81.025, QUE ASSENTOU A NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SEGUNDA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PERMITINDO AO ACUSADO AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. A questão relativa à nulidade da nova sentença condenatória, por descumprimento da decisão proferida no HC nº. 81.025, não foi veiculada no writ impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, não havendo, por isso, manifestação sobre ela por parte do acórdão recorrido, sendo inviável, no ponto, o conhecimento do pedido. Pretensão de aguardar-se o julgamento em liberdade que não pode ser acolhida, por haver sido decretada a prisão preventiva em virtude de alteração da situação fática, tendo em vista o fato de o paciente estar foragido e alienando bens de raiz, além de haver indícios concretos de que tem a intenção de furtar-se à aplicação da lei penal, no caso de ser mantida sua condenação. Habeas corpus conhecido em parte e nela indeferido.