STF HC 81598 / PA - PARÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO.
"HABEAS CORPUS" PARA QUE OS PACIENTES AGUARDEM EM LIBERDADE O
JULGAMENTO DO RECURSO.
1. Os pacientes, presos em flagrante, assim permaneceram, até
a sentença condenatória, por tráfico internacional de
entorpecentes, a penas a serem cumpridas em regime integralmente
fechado.
2. Descabida, em tal circunstância, a pretendida soltura,
para aguardarem, em liberdade, o julgamento da Apelação.
3. "H.C." indeferido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO.
"HABEAS CORPUS" PARA QUE OS PACIENTES AGUARDEM EM LIBERDADE O
JULGAMENTO DO RECURSO.
1. Os pacientes, presos em flagrante, assim permaneceram, até
a sentença condenatória, por tráfico internacional de
entorpecentes, a penas a serem cumpridas em regime integralmente
fechado.
2. Descabida, em tal circunstância, a pretendida soltura,
para aguardarem, em liberdade, o julgamento da Apelação.
3. "H.C." indeferido.Decisão
Indexação
- EXISTÊNCIA, CONDENAÇÃO, ASSOCIAÇÃO, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES
,
EQUIPARAÇÃO, CRIME HEDIONDO, DESNECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO,
DECISÃO DENEGATÓRIA, APELAÇÃO EM LIBERDADE. OCORRÊNCIA, PRISÃO
EM FLAGRANTE, MANUTENÇÃO, PACIENTES PRESOS, PROLAÇÃO, SENTENÇA
CONDENATÓRIA, NECESSIDADE, CUMPRIMENTO, REGIME INTEGRALMENTE
FECHADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00057 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00594
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00014 ART-00018 INC-00001
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
ART-00002 PAR-00002
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
LEG-FED LEI-009437 ANO-1997
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-69667 (RTJ-148/429), HC-69901
(RTJ-146/619), HC-70634 (RTJ-154/101), HC-77095, HC-80412,
HC-81580, HC-10547 (STJ).
Número de páginas: (18). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 27/03/03, (MLR).
Alteração: 10/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
06/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00091 EMENT VOL-02096-03 PP-00469
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ RUBEN RESTREPO AGUILAR
PACTE. : DANIEL GOMES CAÑON OU DANIEL GOMEZ CAÑON
PACTE. : EFRAIN OCAMPO ORTIZ
IMPTE. : GUARACY FREITAS
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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