STF HC 81599 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO RÉU.
EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA.
I. - Decreto de
prisão preventiva devidamente fundamentado.
II. - A fuga do réu do
distrito da culpa, por si só, justifica o decreto de prisão
preventiva.
III. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
orienta-se no sentido de que fica prejudicada a alegação de excesso
de prazo da prisão, quando já concluída a instrução criminal.
IV. -
Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
V. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO RÉU.
EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA.
I. - Decreto de
prisão preventiva devidamente fundamentado.
II. - A fuga do réu do
distrito da culpa, por si só, justifica o decreto de prisão
preventiva.
III. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
orienta-se no sentido de que fica prejudicada a alegação de excesso
de prazo da prisão, quando já concluída a instrução criminal.
IV. -
Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
V. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu, em parte, do pedido e, nesta
parte, o indeferiu, nos termos voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
2ª. Turma, 19.02.2002.
Data do Julgamento
:
19/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-08-2003 PP-00035 EMENT VOL-02121-16 PP-03166
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ QUIRINO ALVES JÚNIOR
IMPTES. : JASON BARBOSA DE FARIA E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00029 ART-00121 PAR-00002 INC-00002
ART-00129 "CAPUT" PAR-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00312
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
Acórdãos citados: HC 70464 (RTJ-160/481), HC 80118, HC 80272, HC 81210.
Número de páginas: (19). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/RCO).
Inclusão: 05/01/04, (SVF).
Alteração: 30/09/05, (SVF).
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