STF HC 81604 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS: IMPETRAÇÃO
PARA SE GARANTIR O ACESSO DOS IMPETRANTES ÀS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE SE SENTIRAM CERCEADOS, EM SEU DIREITO
DE LOCOMOÇÃO, NO RECINTO, POR UM DEPUTADO FEDERAL.
1. Ao que se colhe dos autos, os impetrantes sentiram-se
ameaçados, em seu
direito de locomoção, no recinto da Câmara dos Deputados, por certo
Deputado
Federal.
2. Este, por sua vez, negou a ameaça.
3. E nenhuma prova se fez de que ela tenha mesmo acontecido,
hipótese em
que se poderia cogitar de "Habeas Corpus" preventivo, ou,
eventualmente, de sua
conversão em Mandado de Segurança, com a mesma natureza.
4. Todavia, não estando evidenciada, nos autos, nem mesmo a
alegada ameaça
atribuída ao parlamentar, o pedido não pode ser conhecido.
Ementa
- DIREITO PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS: IMPETRAÇÃO
PARA SE GARANTIR O ACESSO DOS IMPETRANTES ÀS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE SE SENTIRAM CERCEADOS, EM SEU DIREITO
DE LOCOMOÇÃO, NO RECINTO, POR UM DEPUTADO FEDERAL.
1. Ao que se colhe dos autos, os impetrantes sentiram-se
ameaçados, em seu
direito de locomoção, no recinto da Câmara dos Deputados, por certo
Deputado
Federal.
2. Este, por sua vez, negou a ameaça.
3. E nenhuma prova se fez de que ela tenha mesmo acontecido,
hipótese em
que se poderia cogitar de "Habeas Corpus" preventivo, ou,
eventualmente, de sua
conversão em Mandado de Segurança, com a mesma natureza.
4. Todavia, não estando evidenciada, nos autos, nem mesmo a
alegada ameaça
atribuída ao parlamentar, o pedido não pode ser conhecido.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (11). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 22/05/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
06/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-02-2003 PP-00042 EMENT VOL-02099-03 PP-00432
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : JANE MARIA RESENDE
PACTE. : ANTÔNIO MUNTROS SANTOS MELO
PACTE. : VALDIVIO FRANCISCO DE SOUZA
PACTE. : RAIMUNDO NONATO SILVA COSTA
IMPTES. : JANE MARIA RESENDE E OUTROS
COATOR : ZENALDO COUTINHO
Referência legislativa
:
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (11). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 22/05/03, (MLR).
Mostrar discussão