STF HC 81636 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME INVIÁVEL EM HABEAS. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POR FALTA DE CITAÇÃO
PESSOAL. INEXISTÊNCIA.
1. O HABEAS não é instrumento adequado para proceder-se
ao
reexame da prova.
A jurisprudência do Tribunal é pacífica nesse sentido.
2. O Paciente foi citado por edital, por não ter sido
localizado.
Teve decretada a revelia.
Em conseqüência, foi-lhe nomeado defensor, indicado
pela OAB/SP, que
teve efetiva atuação.
Nenhum prejuízo sofreu o Paciente por ter sido
defendido por advogado
dativo.
O processo teve normal desenvolvimento.
HABEAS indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME INVIÁVEL EM HABEAS. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POR FALTA DE CITAÇÃO
PESSOAL. INEXISTÊNCIA.
1. O HABEAS não é instrumento adequado para proceder-se
ao
reexame da prova.
A jurisprudência do Tribunal é pacífica nesse sentido.
2. O Paciente foi citado por edital, por não ter sido
localizado.
Teve decretada a revelia.
Em conseqüência, foi-lhe nomeado defensor, indicado
pela OAB/SP, que
teve efetiva atuação.
Nenhum prejuízo sofreu o Paciente por ter sido
defendido por advogado
dativo.
O processo teve normal desenvolvimento.
HABEAS indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 09.04.2002.
Data do Julgamento
:
09/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-06-2002 PP-00158 EMENT VOL-02073-03 PP-00558
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : MILTON AFONSO
IMPTE. : MILTON AFONSO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00366
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-008271 ANO-1996
Observação
:
Acórdãos citados: HC 74695, HC 75124, HC 79503, HC 80199, HC 80944.
Número de páginas: (09).
Análise:(MML).
Revisão:(CTM/AAF).
Inclusão: 21/10/02, (MLR).
Alteração: 11/06/2018, ALS.
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