STF HC 81640 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. SEGUIMENTO DENEGADO.
Medida que se impunha, em face da orientação assentada, segundo a
qual não se conhece de pedido de habeas corpus reiterado por um
mesmo fundamento. Alegação de excesso de prazo que, no caso, fora
afastada pelo Plenário do STF em writ anterior, quando se consignou
que, em extradição, a prisão do paciente constitui pressuposto do
processamento do pedido, devendo perdurar até a ultimação do
processo. Caso em que, ademais, o retardamento se deveu à própria
defesa.
Agravo desprovido.
Ementa
HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. SEGUIMENTO DENEGADO.
Medida que se impunha, em face da orientação assentada, segundo a
qual não se conhece de pedido de habeas corpus reiterado por um
mesmo fundamento. Alegação de excesso de prazo que, no caso, fora
afastada pelo Plenário do STF em writ anterior, quando se consignou
que, em extradição, a prisão do paciente constitui pressuposto do
processamento do pedido, devendo perdurar até a ultimação do
processo. Caso em que, ademais, o retardamento se deveu à própria
defesa.
Agravo desprovido.Decisão
O Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 09.05.2002.
Data do Julgamento
:
09/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 31-05-2002 PP-00041 EMENT VOL-02071-02 PP-00292
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : MAURIZIO LO IACONO
ADVDA. : DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER
AGDO. : RELATOR DA EXT Nº 818-8
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