STF HC 81641 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
POSSE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 12 DA
LEI Nº 6.368/76): PEQUENA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
OU CRIME DE BAGATELA.
ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL
(ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA).
"HABEAS CORPUS".
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não abona a tese
sustentada na impetração (princípio da insignificância ou crime de
bagatela). Precedentes.
2. Não evidenciada a falta de justa causa para a ação penal,
o "H.C." é indeferido.
Ementa
- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
POSSE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 12 DA
LEI Nº 6.368/76): PEQUENA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
OU CRIME DE BAGATELA.
ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL
(ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA).
"HABEAS CORPUS".
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não abona a tese
sustentada na impetração (princípio da insignificância ou crime de
bagatela). Precedentes.
2. Não evidenciada a falta de justa causa para a ação penal,
o "H.C." é indeferido.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, INOCORRÊNCIA, ATIPICIDADE
MATERIAL, CONDUTA, POSSE, ENTORPECENTES. CONFIGURAÇÃO, DELITO,
POSSE, SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, IRRELEVÂNCIA, QUANTIDADE, DROGA
APREENDIDA, CARACTERIZAÇÃO, DELITO DE PERIGO PRESUMIDO.
INVIABILIDADE, UTILIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, FINALIDADE,
NEUTRALIZAÇÃO, NORMA INCRIMINADORA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00029
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00016
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido o "Habeas Corpus" e cassada a liminar
anteriormente concedida.
Número de páginas: (13). Análise:(ANA). Revisão:(FLO/AAF).
Inclusão: 04/07/03, (SVF).
Alteração: 14/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
04/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 04-04-2003 PP-00051 EMENT VOL-02105-02 PP-00311
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : ROBERTO BECK COELHO DE SOUZA
PACTE. : PAULO BECK VARELA
IMPTES. : ALEXANDRE WUNDERLICH E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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