STF HC 81648 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAR INQUÉRITO
INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA DE EXTORSÃO, FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO PARTICULAR, USO DE DOCUMENTO FALSO E DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA. ALEGADA ILEGALIDADE CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO INDICIAMENTO FORMAL DO PACIENTE.
Hipótese em que não se está diante de manifesta
atipicidade da conduta investigada ou de sua errônea classificação,
circunstâncias que, se presentes, justificariam a interrupção
precoce do procedimento inquisitorial.
Conquanto razoável a pretensão do paciente ao sustentar a
necessidade de fundamentação de seu indiciamento formal, o silêncio
da legislação vigente sobre o tema não permite caracterizar como
ilegal o despacho da autoridade policial que se limita a determinar
essa providência.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAR INQUÉRITO
INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA DE EXTORSÃO, FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO PARTICULAR, USO DE DOCUMENTO FALSO E DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA. ALEGADA ILEGALIDADE CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO INDICIAMENTO FORMAL DO PACIENTE.
Hipótese em que não se está diante de manifesta
atipicidade da conduta investigada ou de sua errônea classificação,
circunstâncias que, se presentes, justificariam a interrupção
precoce do procedimento inquisitorial.
Conquanto razoável a pretensão do paciente ao sustentar a
necessidade de fundamentação de seu indiciamento formal, o silêncio
da legislação vigente sobre o tema não permite caracterizar como
ilegal o despacho da autoridade policial que se limita a determinar
essa providência.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 11.06.2002.
Data do Julgamento
:
11/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 23-08-2002 PP-00114 EMENT VOL-02079-01 PP-00217
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : CELSO EDUARDO MENDES GONÇALVES
IMPTE. : CELSO EDUARDO MENDES GONÇALVES
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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