STF HC 81668 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Defensoria Pública: intimação pessoal: garantia
que se estende à intimação em qualquer instância, incluídas, as de
decisões do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
Defensoria Pública: intimação pessoal: garantia
que se estende à intimação em qualquer instância, incluídas, as de
decisões do Superior Tribunal de Justiça.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 09.04.2002.
Data do Julgamento
:
09/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 26-04-2002 PP-00079 EMENT VOL-02066-01 PP-00190
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ VIEIRA LUIZ
IMPTE. : DPE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JUNIOR
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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