STF HC 81671 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. Impetração voltada contra
acórdão da Turma Recursal de Porto Alegre/RS, que, ao julgar writ
lá ajuizado, entendeu estarem presentes os requisitos mínimos para
o oferecimento de denúncia pela prática da conduta prevista no art.
65 da Lei das Contravenções Penais. Incensurável a decisão atacada,
tendo em vista que a inicial acusatória expôs o fato criminoso de
forma circunstanciada, qualificou a acusada, classificou o crime e
indicou o rol de testemunhas, atendendo, assim, aos requisitos do
art. 41 do Código de Processo Penal. A higidez da peça acusatória,
cuja síntese encontra abrigo nos princípios que regem os Juizados
Especiais Criminais, não constitui obstáculo ao exercício da ampla
defesa pela paciente, que durante a instrução penal - foro
apropriado para tanto - poderá provar sua eventual inocência.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
Habeas corpus. Impetração voltada contra
acórdão da Turma Recursal de Porto Alegre/RS, que, ao julgar writ
lá ajuizado, entendeu estarem presentes os requisitos mínimos para
o oferecimento de denúncia pela prática da conduta prevista no art.
65 da Lei das Contravenções Penais. Incensurável a decisão atacada,
tendo em vista que a inicial acusatória expôs o fato criminoso de
forma circunstanciada, qualificou a acusada, classificou o crime e
indicou o rol de testemunhas, atendendo, assim, aos requisitos do
art. 41 do Código de Processo Penal. A higidez da peça acusatória,
cuja síntese encontra abrigo nos princípios que regem os Juizados
Especiais Criminais, não constitui obstáculo ao exercício da ampla
defesa pela paciente, que durante a instrução penal - foro
apropriado para tanto - poderá provar sua eventual inocência.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 05.03.2002.
Data do Julgamento
:
05/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 12-04-2002 PP-00054 EMENT VOL-02064-03 PP-00637
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE. : MARIZA HELENA MARTINS DE LIMA
IMPTE. : MARIZA HELENA MARTINS DE LIMA
ADVDA. : FÁBIA RAMOS BARLETTE
COATOR : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE
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