STF HC 81674 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. TRASLADO. AUSÊNCIA DA
PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE: NECESSIDADE DE
CONSTAR DO TRASLADO.
I. - A procuração outorgada ao advogado do
agravante constitui peça de traslado obrigatório, sendo da
responsabilidade do recorrente a correta formação do instrumento.
Precedentes.
II. - H.C. conhecido em parte e, na parte conhecida,
indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. TRASLADO. AUSÊNCIA DA
PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE: NECESSIDADE DE
CONSTAR DO TRASLADO.
I. - A procuração outorgada ao advogado do
agravante constitui peça de traslado obrigatório, sendo da
responsabilidade do recorrente a correta formação do instrumento.
Precedentes.
II. - H.C. conhecido em parte e, na parte conhecida,
indeferido.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, ALEGAÇÃO, NULIDADE, TRIBUNAL DO
JÚRI, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, (STJ). CONFIGURAÇÃO, SUPRESSÃO,
INSTÂNCIA.
- CONSIDERAÇÃO, INEXISTÊNCIA, RECURSO, AUSÊNCIA, CÓPIA, MANDATO,
PROCURADOR, AGRAVANTE. ÔNUS, AGRAVANTE, FISCALIZAÇÃO, FORMAÇÃO,
INSTRUMENTO. APLICABILIDADE, DISPOSITIVO, LEI, MATÉRIA PENAL.
- VOTO VENCIDO, MIN. MAURÍCIO CORRÊA: IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, "WRIT", AUSÊNCIA,
VIOLAÇÃO, LIBERDADE, LOCOMOÇÃO. REMESSA, AUTOS, (STJ), EXAME,
MÉRITO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL.
Legislação
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00028 PAR-00001
Observação
Votação: por maioria, vencido, parcialmente, o Min. Maurício Corrêa,
que não
conhecia integralmente o pedido.
Resultado: conhecido, em parte, o pedido e, na parte conhecida,
indeferido.
Acórdãos citados: HC-71274 (RTJ-161/500), HC-71561,
HC-77317, HC-80728, AI-172397-AgR, AI-326102-AgR (RTJ-182/390).
Número de páginas: (14). Análise:(ANA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 30/03/04, (SVF).
Alteração: 05/04/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
04/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-08-2003 PP-00035 EMENT VOL-02121-16 PP-03185
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : CARLOS CONTE
IMPTE. : OSMANN DE OLIVEIRA
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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