STF HC 81675 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
PRISÃO PREVENTIVA.
PACIENTE DENUNCIADA POR CRIMES DE QUADRILHA, ROUBO, ESTELIONATO E
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. E QUE SE ENCONTRA FORAGIDA. "HABEAS
CORPUS".
1. A denúncia descreve fatos típicos, estando baseada no
Inquérito Policial, não se podendo falar em falta de justa causa
para a ação penal, a impedir a produção de provas pelo Ministério
Público.
2. Quanto à prisão preventiva, foi ela decretada
fundamentadamente, com o apoio do Ministério Público, a pedido do
Delegado de Polícia, que concluiu o Inquérito policial, sem ouvir a
paciente e o co-réu, porque, desde a época dos fatos, estão
foragidos. Fugiram, portanto, antes do decreto de prisão, obstando,
assim, a eventual aplicação da lei penal.
3. "H.C." indeferido.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
PRISÃO PREVENTIVA.
PACIENTE DENUNCIADA POR CRIMES DE QUADRILHA, ROUBO, ESTELIONATO E
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. E QUE SE ENCONTRA FORAGIDA. "HABEAS
CORPUS".
1. A denúncia descreve fatos típicos, estando baseada no
Inquérito Policial, não se podendo falar em falta de justa causa
para a ação penal, a impedir a produção de provas pelo Ministério
Público.
2. Quanto à prisão preventiva, foi ela decretada
fundamentadamente, com o apoio do Ministério Público, a pedido do
Delegado de Polícia, que concluiu o Inquérito policial, sem ouvir a
paciente e o co-réu, porque, desde a época dos fatos, estão
foragidos. Fugiram, portanto, antes do decreto de prisão, obstando,
assim, a eventual aplicação da lei penal.
3. "H.C." indeferido.Decisão
Indexação
- INADMISSIBILIDADE, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, PACIENTE FORAGIDO,
FUNDAMENTAÇÃO, DECRETO, GARANTIA, APLICAÇÃO, LEI PENAL. DESCABIMENTO
,
ALEGAÇÃO, ISONOMIA, CO-RÉU, COMPARECIMENTO, ATO PROCESSUAL.
MANUTENÇÃO,
PRISÃO CAUTELAR, IRRELEVÂNCIA, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RÉU.
VALIDADE, DESMEMBRAMENTO, PROCESSO, DECORRÊNCIA, FUGA, IMPETRANTE.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00029 ART-00157 PAR-00002 INC-00001
INC-00002 ART-00168 PAR-00001 INC-00003
ART-00171 "CAPUT" ART-00288 PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00312 ART-00394
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdão citado: HC-81384.
Obs.: - o HC-81675 foi objeto dos HC-ED rejeitados em 11/03/2003.
Número de páginas: (12). Análise:(MML). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 12/03/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
13/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-02-2003 PP-00062 EMENT VOL-02098-01 PP-00196
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : MARIA LUIZA DOS SANTOS E SANTOS OU MARIA
LUIZA SANTOS E SANTOS
IMPTE. : HUGO ANDRADE COSSI
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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