STF HC 81681 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: - Habeas corpus. Guarda de menor. 2. Indicação do Superior
Tribunal de Justiça como autoridade coatora. 3. Pretende-se seja
assegurado, nesta via, para o menor "o direito de permanecer nos
Estados Unidos em companhia da mãe e da irmã, integrado ao núcleo
familiar ao qual o infante pertence há mais de três anos". 4. Habeas
corpus não é sucedâneo de recurso cabível, não sendo, por esse
meio, de pretender-se a solução de questão relativa à guarda de
filhos. 5. A quaestio juris já se encontra submetida ao Juízo de
Direito competente no foro cível. Matéria devidamente equacionada no
Juízo da 7ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central de Porto
Alegre-RS. 6. Habeas corpus não conhecido
Ementa
- Habeas corpus. Guarda de menor. 2. Indicação do Superior
Tribunal de Justiça como autoridade coatora. 3. Pretende-se seja
assegurado, nesta via, para o menor "o direito de permanecer nos
Estados Unidos em companhia da mãe e da irmã, integrado ao núcleo
familiar ao qual o infante pertence há mais de três anos". 4. Habeas
corpus não é sucedâneo de recurso cabível, não sendo, por esse
meio, de pretender-se a solução de questão relativa à guarda de
filhos. 5. A quaestio juris já se encontra submetida ao Juízo de
Direito competente no foro cível. Matéria devidamente equacionada no
Juízo da 7ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central de Porto
Alegre-RS. 6. Habeas corpus não conhecidoDecisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do habeas corpus. Falou, pelo
interessado, o Dr. Breno Moreira Mussi. 2ª Turma, 23.04.2002.
Data do Julgamento
:
23/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-08-2003 PP-00035 EMENT VOL-02121-16 PP-03199
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : P. R. F. F. (MENOR)
IMPTE. : ROSANE LEAL DAMÁZIO
ADVDOS. : FERNANDO MALHEIROS FILHO E OUTRA
INTDO. : PAULO ROBERTO FALCÃO
ADVDOS. : BRENO MOREIRA MUSSI E OUTROS
ADVDO. : LEANDRO BEMFÍCA RODRIGUES
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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