STF HC 81709 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. Acórdão do Plenário do STF que
defere extradição. Subsistência da prisão preventiva, que é
pressuposto necessário para o regular processamento da extradição,
até o trânsito em julgado da decisão que defere o pedido
extradicional, após o qual o extraditando será entregue ao Governo
requerente. Não admissão de liberdade vigiada e prisão domiciliar
ou albergue, nos termos do parágrafo único do art. 84 da Lei nº
6.815/80. Precedentes: HC nº 71.172/RJ e HC nº 76.241/RJ. Habeas
corpus indeferido.
Ementa
Habeas corpus. Acórdão do Plenário do STF que
defere extradição. Subsistência da prisão preventiva, que é
pressuposto necessário para o regular processamento da extradição,
até o trânsito em julgado da decisão que defere o pedido
extradicional, após o qual o extraditando será entregue ao Governo
requerente. Não admissão de liberdade vigiada e prisão domiciliar
ou albergue, nos termos do parágrafo único do art. 84 da Lei nº
6.815/80. Precedentes: HC nº 71.172/RJ e HC nº 76.241/RJ. Habeas
corpus indeferido.Decisão
O Tribunal indeferiu a ordem. Decisão unânime. Impedido o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ilmar Galvão e Moreira Alves, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento, sem
voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 22.04.2002.
Data do Julgamento
:
22/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 31-05-2002 PP-00041 EMENT VOL-02071-02 PP-00305
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE. : JEAN-MARC SCARPARO
IMPTES. : RUTH MÁRA ROSELEINE MACHADO E OUTRA
COATOR : SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00648 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00082 PAR-00002 PAR-00003 ART-00084
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
Observação
:
Acórdãos citados: HC 71172, (RTJ 166/200), HC 76241.
Número de páginas: (6).
Análise:(MML).
Revisão:(CTM/AAF).
Inclusão: 26/08/02, (SVF).
Alteração: 13/07/07, (MLR).
Alteração: 22/05/2018, PDR.
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