STF HC 81722 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR
EDITAL.
SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. PRODUÇÃO
ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE.
O réu foi citado por edital.
Não compareceu nem constituiu defensor.
Declarada a suspensão do curso do processo e da
prescrição.
O juiz julgou conveniente a produção antecipada de
provas.
Aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal.
HABEAS CORPUS indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR
EDITAL.
SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. PRODUÇÃO
ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE.
O réu foi citado por edital.
Não compareceu nem constituiu defensor.
Declarada a suspensão do curso do processo e da
prescrição.
O juiz julgou conveniente a produção antecipada de
provas.
Aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal.
HABEAS CORPUS indeferido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00366
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-009271 ANO-1996
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: RE-302465, HC-78856
Acórdãos citados de outros Tribunais: STJ:ROMS-7995, ROMS-8616,
ROMS-8876, ROMS-9011 TJDFT: RCL-1990020037714, RCL-1224997,
RCL-122597, RCL-122397.
Número de páginas: (07). Análise:(MML). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 17/12/02, (MLR).
Alteração: 19/12/02, (MLR).
Data do Julgamento
:
11/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-11-2002 PP-00083 EMENT VOL-02092-02 PP-00387
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : MÁRIO SOUZA XAVIER
IMPTE. : PGE-SP - ORLANDO GONÇALVES DE CASTRO JUNIOR
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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