STF HC 81723 / RR - RORAIMA HABEAS CORPUS
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO: CONDENAÇÃO. PROTESTO POR NOVO JÚRI.
"HABEAS CORPUS" CONTRA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO.
1. O protesto por novo júri não faz desaparecer a
condenação,
enquanto isso não resultar do novo julgamento, subsistindo a sentença,
até então,
como proferida.
Em tal circunstância, a prisão, nela determinada,
não configura
constrangimento ilegal. Sobretudo, em se verificando que tanto a
medida cautelar
quanto a denegação do direito de apelar em liberdade estão nela
satisfatoriamente
fundamentados.
2. "H.C." indeferido.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO: CONDENAÇÃO. PROTESTO POR NOVO JÚRI.
"HABEAS CORPUS" CONTRA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO.
1. O protesto por novo júri não faz desaparecer a
condenação,
enquanto isso não resultar do novo julgamento, subsistindo a sentença,
até então,
como proferida.
Em tal circunstância, a prisão, nela determinada,
não configura
constrangimento ilegal. Sobretudo, em se verificando que tanto a
medida cautelar
quanto a denegação do direito de apelar em liberdade estão nela
satisfatoriamente
fundamentados.
2. "H.C." indeferido.Decisão
Indexação
- CONDENAÇÃO, HOMICÍDIO QUALIFICADO, PAGA, PROMESSA, RECOMPENSA,
EMBOSCADA, RECONHECIMENTO, MATERIALIDADE, FATO, LETALIDADE, DELITO
. CONSIDERAÇÃO, CIRSCUNTÂNCIAS JUDICIAIS, ATENUANTES, AGRAVANTES,
FIXAÇÃO, PENA-BASE, ACIMA, VINTE ANOS.
- INAPLICABILIDADE, REGRAS, RECURSO, APELAÇÃO, PROTESTO POR NOVO
JÚRI. INOCORRÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RECOLHIMENTO,
MANUTENÇÃO, RÉU, PRISÃO. INALTERABILIDADE, DECISÃO CONDENATÓRIA,
INTERPOSIÇÃO, PROTESTO POR NOVO JÚRI, NECESSIDADE, NOVO JULGAMENTO,
DESAPARECIMENTO, CONDENAÇÃO.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00393 PAR-00001 ART-00594
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
ART-00002 PAR-00002
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-58649, HC-80188, RHC-58392.
Número de páginas: (24). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 27/03/03, (MLR).
Alteração: 02/02/06, (SVF).
Data do Julgamento
:
20/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00091 EMENT VOL-02096-03 PP-00487
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : FRANCISCO IDALÉCIO PEREIRA DA SILVA
IMPTE. : PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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