STF HC 81724 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. Juizados Especiais Criminais.
Lei nº 9.099/95. Suspensão condicional do processo. Manifestação
fundamentada do Procurador-Geral de Justiça, em processo da
competência originária do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, no
sentido de recusar a concessão do sursis processual ao acusado.
Sendo o Ministério Público o titular da ação penal e tendo ele no
caso, por meio do Procurador-Geral de Justiça, recusado
motivadamente a oferta do benefício, inviável se mostra o pleito do
impetrante. Precedente citado: HC nº 75.343/MG. Habeas corpus
indeferido.
Ementa
Habeas corpus. Juizados Especiais Criminais.
Lei nº 9.099/95. Suspensão condicional do processo. Manifestação
fundamentada do Procurador-Geral de Justiça, em processo da
competência originária do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, no
sentido de recusar a concessão do sursis processual ao acusado.
Sendo o Ministério Público o titular da ação penal e tendo ele no
caso, por meio do Procurador-Geral de Justiça, recusado
motivadamente a oferta do benefício, inviável se mostra o pleito do
impetrante. Precedente citado: HC nº 75.343/MG. Habeas corpus
indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 16.04.2002.
Data do Julgamento
:
16/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 10-05-2002 PP-00060 EMENT VOL-02068-01 PP-00161
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE. : ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA
IMPTE. : JOSÉ MARCÍLIO DONEGÁ
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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