STF HC 81734 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIME MILITAR DE POSSE E USO DE SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE (ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA OU CRIME DE BAGATELA.
"HABEAS CORPUS".
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não
abona a tese sustentada na impetração (princípio da
insignificância ou crime de bagatela). Precedentes.
2. E não é desprezível a circunstância de o militar
ter sido preso em flagrante, quando fumava cigarro de
maconha em área sujeita a administração militar.
3. "H.C." indeferido.
Ementa
- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIME MILITAR DE POSSE E USO DE SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE (ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA OU CRIME DE BAGATELA.
"HABEAS CORPUS".
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não
abona a tese sustentada na impetração (princípio da
insignificância ou crime de bagatela). Precedentes.
2. E não é desprezível a circunstância de o militar
ter sido preso em flagrante, quando fumava cigarro de
maconha em área sujeita a administração militar.
3. "H.C." indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 26.03.2002.
Data do Julgamento
:
26/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-06-2002 PP-00095 EMENT VOL-02072-02 PP-00362
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : JORGE HILÁRIO POMPERMAYER
IMPTE. : DPU - ROBERTO VENÂNCIO JR.
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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