STF HC 81758 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
- DIREITO PROCESSUAL PENAL.
"HABEAS CORPUS": IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE
MINISTRO RELATOR DE EXTRADIÇÃO, NO S.T.F.
1. Havendo o Relator da Extradição demonstrado, nas
informações, que as questões focalizadas na impetração não
foram antes submetidas a sua consideração, não pode ser
apontado como autoridade coatora, pois nada decidiu a
respeito.
2. Precedentes.
3. "H.C." não conhecido.
Ementa
- DIREITO PROCESSUAL PENAL.
"HABEAS CORPUS": IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE
MINISTRO RELATOR DE EXTRADIÇÃO, NO S.T.F.
1. Havendo o Relator da Extradição demonstrado, nas
informações, que as questões focalizadas na impetração não
foram antes submetidas a sua consideração, não pode ser
apontado como autoridade coatora, pois nada decidiu a
respeito.
2. Precedentes.
3. "H.C." não conhecido.Decisão
O Tribunal não conheceu da impetração. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 1º.08.2002.
Data do Julgamento
:
01/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 27-09-2002 PP-00082 EMENT VOL-02084-01 PP-00185
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : RUI JORGE CRUJO DA SILVA FONSECA
IMPTE. : RUI JORGE CRUJO DA SILVA FONSECA
COATOR : RELATOR DA EXTRADIÇÃO Nº 833-1 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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