STF HC 81780 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
REQUISITOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUGA JUSTIFICADA. EXCESSO DE
PRAZO.
1. O decreto de prisão preventiva está
fundamentado.
Demonstra que há prova da materialidade e indícios
suficientes da autoria (CPP, art. 312).
Além de seus próprios
fundamentos amparou-se no relatório da autoridade policial e no
parecer do Ministério Público.
A jurisprudência do Tribunal entende
que não constitui falta de fundamentação acolher o juiz o parecer
do Ministério Público, como razão para decretar a prisão preventiva.
Precedentes.
2. Não procede o argumento de fuga justificada pela
ilegalidade do decreto de prisão preventiva.
Se o decreto de
prisão era ilegal, cabia ao PACIENTE se opor ao mesmo pelos meios
legais.
E não evadir-se do distrito da culpa por oito meses.
3.
Quanto ao excesso de prazo na conclusão do instrução criminal,
examinado de ofício, não há elementos nos autos que permitam aferir
se a demora decorre de eventual culpa da defesa ou de morosidade da
justiça.
HABEAS CORPUS conhecido e indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
REQUISITOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUGA JUSTIFICADA. EXCESSO DE
PRAZO.
1. O decreto de prisão preventiva está
fundamentado.
Demonstra que há prova da materialidade e indícios
suficientes da autoria (CPP, art. 312).
Além de seus próprios
fundamentos amparou-se no relatório da autoridade policial e no
parecer do Ministério Público.
A jurisprudência do Tribunal entende
que não constitui falta de fundamentação acolher o juiz o parecer
do Ministério Público, como razão para decretar a prisão preventiva.
Precedentes.
2. Não procede o argumento de fuga justificada pela
ilegalidade do decreto de prisão preventiva.
Se o decreto de
prisão era ilegal, cabia ao PACIENTE se opor ao mesmo pelos meios
legais.
E não evadir-se do distrito da culpa por oito meses.
3.
Quanto ao excesso de prazo na conclusão do instrução criminal,
examinado de ofício, não há elementos nos autos que permitam aferir
se a demora decorre de eventual culpa da defesa ou de morosidade da
justiça.
HABEAS CORPUS conhecido e indeferido.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus.
Falou, pelo paciente, o Dr. Marcelo Galvão e, pelo Ministério Público
Federal, o Dr. Francisco Ribeiro de Bonis. 2ª Turma, 11.06.2002.
Data do Julgamento
:
11/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-08-2003 PP-00035 EMENT VOL-02121-16 PP-03251
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : OSMIR D'ALBUQUERQUE LIMA NETO
IMPTE. : CÉSAR TEIXEIRA DIAS
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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