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Jurisprudência


STF HC 81780 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUGA JUSTIFICADA. EXCESSO DE PRAZO. 1. O decreto de prisão preventiva está fundamentado. Demonstra que há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria (CPP, art. 312). Além de seus próprios fundamentos amparou-se no relatório da autoridade policial e no parecer do Ministério Público. A jurisprudência do Tribunal entende que não constitui falta de fundamentação acolher o juiz o parecer do Ministério Público, como razão para decretar a prisão preventiva. Precedentes. 2. Não procede o argumento de fuga justificada pela ilegalidade do decreto de prisão preventiva. Se o decreto de prisão era ilegal, cabia ao PACIENTE se opor ao mesmo pelos meios legais. E não evadir-se do distrito da culpa por oito meses. 3. Quanto ao excesso de prazo na conclusão do instrução criminal, examinado de ofício, não há elementos nos autos que permitam aferir se a demora decorre de eventual culpa da defesa ou de morosidade da justiça. HABEAS CORPUS conhecido e indeferido.
Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus. Falou, pelo paciente, o Dr. Marcelo Galvão e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Francisco Ribeiro de Bonis. 2ª Turma, 11.06.2002.

Data do Julgamento : 11/06/2002
Data da Publicação : DJ 29-08-2003 PP-00035 EMENT VOL-02121-16 PP-03251
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : PACTE. : OSMIR D'ALBUQUERQUE LIMA NETO IMPTE. : CÉSAR TEIXEIRA DIAS COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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