STF HC 81784 / RO - RONDÔNIA HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS. SENTENÇA DE JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA.
Juizado especial criminal. Execução de seus
julgados. Competência. Lei 9.099/95, artigos 1º e 60.
Conseqüência: improcedência da pretensão de ser o processo
remetido ao juízo das execuções criminais.
Habeas-corpus indeferido.
Ementa
HABEAS-CORPUS. SENTENÇA DE JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA.
Juizado especial criminal. Execução de seus
julgados. Competência. Lei 9.099/95, artigos 1º e 60.
Conseqüência: improcedência da pretensão de ser o processo
remetido ao juízo das execuções criminais.
Habeas-corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 23.04.2002.
Data do Julgamento
:
23/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-06-2002 PP-00158 EMENT VOL-02073-03 PP-00597
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : JAYME MIGUEL LEDO SILVA
IMPTE. : GERALDO TADEU CAMPOS
ADV. : GIANCARLO MACHADO GOMES
COATOR : TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PORTO VELHO
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