STF HC 81790 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO
DE NULIDADE DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO IMPRÓPRIA.
I. - Sentença motivada. No tocante à fixação da pena é que
a sentença deve ser corrigida, o que ocorreu no habeas corpus
julgado pelo STJ.
II. - A alegação de inépcia da denúncia deve ser feita no
momento processual adequado, vale dizer, antes de proferida a
sentença condenatória.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO
DE NULIDADE DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO IMPRÓPRIA.
I. - Sentença motivada. No tocante à fixação da pena é que
a sentença deve ser corrigida, o que ocorreu no habeas corpus
julgado pelo STJ.
II. - A alegação de inépcia da denúncia deve ser feita no
momento processual adequado, vale dizer, antes de proferida a
sentença condenatória.
III. - H.C. indeferido.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido. 2ª Turma, 30.04.2002.
Data do Julgamento
:
30/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-06-2002 PP-00130 EMENT VOL-02074-03 PP-00515
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : FÁBIO GOMES DE OLIVEIRA
IMPTE. : JESSE GOMES DE OLIVEIRA
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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