STF HC 81795 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. LOTEAMENTO IRREGULAR. DECRETO DE PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA SOB FUNDAMENTO DE DESTINAR-SE A ASSEGURAR A
INSTRUÇÃO CRIMINAL, RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E GARANTIR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AMEAÇAS AOS ADQUIRENTES DOS LOTES,
CONCRETIZADAS POR MEIO DE SEGURANÇAS ARMADOS. INSISTÊNCIA DOS
ACUSADOS EM AFRONTAREM A LEI, APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL.
Ameaças que, na
verdade, constituem elementar dos crimes de extorsão imputados aos
acusados, cuja gravidade, em termos abstratos, não basta para
fundamentar decreto de custódia preventiva, segundo orientação
pacífica desta Corte. Ademais, teriam ocorrido elas em 1999, não
havendo notícia de que se repetiram a partir de então, de molde a
comprometer a instrução do processo que, de resto, já se acha
concluída, circunstância suficiente para prejudicar, no ponto, o
decreto impugnado.
Habeas corpus deferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. LOTEAMENTO IRREGULAR. DECRETO DE PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA SOB FUNDAMENTO DE DESTINAR-SE A ASSEGURAR A
INSTRUÇÃO CRIMINAL, RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E GARANTIR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AMEAÇAS AOS ADQUIRENTES DOS LOTES,
CONCRETIZADAS POR MEIO DE SEGURANÇAS ARMADOS. INSISTÊNCIA DOS
ACUSADOS EM AFRONTAREM A LEI, APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL.
Ameaças que, na
verdade, constituem elementar dos crimes de extorsão imputados aos
acusados, cuja gravidade, em termos abstratos, não basta para
fundamentar decreto de custódia preventiva, segundo orientação
pacífica desta Corte. Ademais, teriam ocorrido elas em 1999, não
havendo notícia de que se repetiram a partir de então, de molde a
comprometer a instrução do processo que, de resto, já se acha
concluída, circunstância suficiente para prejudicar, no ponto, o
decreto impugnado.
Habeas corpus deferido.Decisão
Indexação
- REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA, ARGUMENTO,
GRAVIDADE ABSTRATA, ELEMENTAR, CRIME. INOCORRÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO,
REPETIÇÃO, CONDUTA. AUSÊNCIA, NECESSIDADE, GARANTIA, ORDEM PÚBLICA,
CONSUMAÇÃO, CRIME, INÍCIO, LOTEAMENTO IRREGULAR.
- FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO CAUTELAR,
GARANTIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, PACIENTE, AMEAÇA, TESTEMUNHAS.
DEFERIMENTO, "HABEAS CORPUS", DECORRÊNCIA, TÉRMINO, INSTRUÇÃO CRIMINAL,
CONDIÇÕES PESSOAIS, PACIENTE.
- FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. MOREIRA ALVES: DEFERIMENTO, "HABEAS CORPUS", SUPERVENIÊNCIA,
CIRCUNSTÂNCIA, DESPACHO, PRISÃO PREVENTIVA.
Legislação
LEG-FED LEI-006766 ANO-1979
ART-00050 INC-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Acórdãos citados: RHC-68631 (RTJ-137/287), HC-77052
(RTJ-172/132), HC-79248 (RTJ-171/602), HC-80064
(RTJ-182/601), HC-80168, HC-80379.
Número de páginas: (12). Análise:(ANA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 15/04/04, (MLR).
Alteração: 20/04/04, (NT).
Data do Julgamento
:
12/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 01-08-2003 PP-00120 EMENT VOL-02117-42 PP-09072
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : DORIVALDO XERFAN
IMPTE. : VALDIR VICENTE BÁRTOLI
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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