EMENTA: "Habeas corpus" substitutivo de recurso ordinário. - Alegação de nulidade do decreto de prisão civil por falta de fundamentação não conhecida porque não foi objeto do "writ" impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça. - Improcedência da preliminar, levantada pela P.G.R. , de estar prejudicado o presente "habeas corpus". - Não é cabível o "habeas corpus" para que se examine questão de nulidade do processo de execução pelas falhas alegadas na impetração. - À semelhança do que ocorre com relação ao penhor rural, e como decidido por esta Primeira Turma nos HC's 75.904 e 78.194 (ambos relativos a penhor sem desapossamento de fardos de algodão estocados), tem-se que as coisas móveis penhoradas, ainda que objetivamente possam ser fungíveis por suas qualidades intrínsecas, são tratadas, por força da lei, como coisas infungíveis. Cabível, pois, a prisão civil do depositário infiel, em se tratando de penhora, como técnica processual de coerção. "Habeas corpus" indeferido.