STF HC 81823 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO DE LIMINAR REQUERIDA EM WRIT IMPETRADO
PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da
inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus sem que
tenha havido o julgamento definitivo do writ anteriormente impetrado
(cf. HC 79.776-RS, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 03.03.2000; HC
76.347-(QO)RS, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 08.05.1998; HC
79.238-RS, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 06.08.1999; HC 79.748-RJ,
Rel. Min. Celso de Mello, DJ 23.06.2000; e HC 79.775-AP, Rel. Min.
Maurício Corrêa, DJ 17.03.2000).
Habeas corpus não conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO DE LIMINAR REQUERIDA EM WRIT IMPETRADO
PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da
inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus sem que
tenha havido o julgamento definitivo do writ anteriormente impetrado
(cf. HC 79.776-RS, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 03.03.2000; HC
76.347-(QO)RS, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 08.05.1998; HC
79.238-RS, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 06.08.1999; HC 79.748-RJ,
Rel. Min. Celso de Mello, DJ 23.06.2000; e HC 79.775-AP, Rel. Min.
Maurício Corrêa, DJ 17.03.2000).
Habeas corpus não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 16.04.2002.
Data do Julgamento
:
16/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 24-05-2002 PP-00068 EMENT VOL-02070-03 PP-00474
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : LÚCIO CARLOS FINHOLDT PEREIRA
IMPTES. : WALTER JULIO DE NAZARETH E OUTRA
COATOR : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 2002.01.033711-3 DO
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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