STF HC 81828 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: Denúncia: inadmissibilidade: imputação indiscriminada da
autoria de ofensas contidas em panfleto atribuído à Diretoria de um
sindicato a todos os seus membros, sem qualquer esforço de
identificação de sua participação no fato: inaplicabilidade ao caso
da jurisprudência que, em determinadas hipóteses de crimes
societários, tem transigido com a exigência de individualização das
imputações na denúncia: HC concedido por empate na votação
Ementa
Denúncia: inadmissibilidade: imputação indiscriminada da
autoria de ofensas contidas em panfleto atribuído à Diretoria de um
sindicato a todos os seus membros, sem qualquer esforço de
identificação de sua participação no fato: inaplicabilidade ao caso
da jurisprudência que, em determinadas hipóteses de crimes
societários, tem transigido com a exigência de individualização das
imputações na denúncia: HC concedido por empate na votaçãoDecisão
Indexação
- TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, DECORRÊNCIA, INÉPCIA, DENÚNCIA.
IMPOSSIBILIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO, CONDUTA, ACUSADO, AUSÊNCIA, APURAÇÃO,
FATO, CONCLUSÃO, AUTORIA, CRIME CONTRA A HONRA. INOBSERVÂNCIA,
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PERSONALIDADE DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE,
ADMISSIBILIDADE, DENÚNCIA, GENÉRICA.
- VOTO VENCIDO, INEXIGIBILIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO, CONDUTA, PACIENTE,
EXISTÊNCIA, INDÍCIO, AUTORIA, COLETIVA. PRESCINDIBILIDADE, INSTAURAÇÃO,
INQUÉRITO POLICIAL, OFERECIMENTO, DENÚNCIA,
(MINS. MOREIRA ALVES E SYDNEY SANCHES).
Observação
Votação: por empate, vencidos os Mins. Moreira Alves e Sydney Sanches.
Resultado: deferido.
Acórdãos citados: HC-58802 (RTJ-100/556), HC-62935,
HC-62968, HC-70290 (RTJ-162/559), HC-73638 (RTJ-163/661),
HC-79237.
- Obs: Substituição do Ministro Redator para o Acórdão em
conformidade com o art.38,IV,b, do RISTF.
- Obs: Impedida a Min. Ellen Gracie.
Número de páginas: (32). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 03/05/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Data da Publicação
:
DJ 22-08-2003 PP-00041 EMENT VOL-02120-35 PP-07182
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : MARCOS VINÍCIO DE SOUZA WINK
PACTE. : PAULO RENATO SILVA PAES
PACTE. : ROBSON ROBIN DA SILVA
PACTE. : VALACIR MARQUES GONÇALVES
PACTE. : HAROLDO GUIMARÃES MONTEIRO DE CASTRO
IMPTES. : ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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