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Jurisprudência


STF HC 81841 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS

Ementa
- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME MILITAR: FURTO DE UM FUZIL, DAS FORÇAS ARMADAS, POR SOLDADOS DO EXÉRCITO (ART. 240, PARÁGRAFOS 5º E 6º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PRISÃO PREVENTIVA. "HABEAS CORPUS". 1. Não está reproduzida nos autos a decisão de 1º grau, que decretou a prisão preventiva. 2. Colhem-se, porém, do acórdão impugnado, os fundamentos respectivos. 3. Destinando-se o furto do fuzil, das Forças Armadas, por soldados do Exército, no caso, para venda aos "donos do morro" que, notoriamente, são os narco- traficantes, fica evidenciada a periculosidade dos agentes, o que basta para justificar a prisão preventiva e sua manutenção, no interesse da ordem pública, tão ameaçada pelo contrabando, desvio ou subtração de armas pesadas, destinadas ao narcotráfico e a outros delitos costumeiramente coligados, como resgates de presos, seqüestros, latrocínios, homicídios por vingança, queimas de arquivos, acerto de contas, inclusive em chacinas, raramente esclarecidas. 4. "H.C." indeferido. 12
Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 06.08.2002.

Data do Julgamento : 06/08/2002
Data da Publicação : DJ 27-09-2002 PP-00114 EMENT VOL-02084-01 PP-00202
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s) : PACTE. : ALEX CARDOSO BARRETO DOS SANTOS PACTE. : PAULO CÉSAR MENDONÇA ADVDOS. : DPU - LUCIA MARIA LOBO E OUTROS COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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