STF HC 81844 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TENTATIVA DE
HOMICÍDIO. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO
PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO PARA O ATO DE LIBERAÇÃO DA ARMA QUE
TERIA SIDO UTILIZADA PELA VÍTIMA.
No que toca à alegada nulidade decorrente da liberação da
arma sem que a defesa fosse ouvida a respeito, o writ é mera
reiteração do HC n.º 76.713, julgado por esta Corte, o que se
apresenta incabível nos termos da jurisprudência do STF.
A suposta nulidade proveniente da ausência de notificação
do patrono do paciente que, na época, seria defensor público, não
foi cogitada anteriormente, razão pela qual o acórdão recorrido
sobre ela não se manifestou, impedindo esta Corte de pronunciar-se a
respeito, sob pena de supressão de instância.
Habeas corpus não conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TENTATIVA DE
HOMICÍDIO. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO
PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO PARA O ATO DE LIBERAÇÃO DA ARMA QUE
TERIA SIDO UTILIZADA PELA VÍTIMA.
No que toca à alegada nulidade decorrente da liberação da
arma sem que a defesa fosse ouvida a respeito, o writ é mera
reiteração do HC n.º 76.713, julgado por esta Corte, o que se
apresenta incabível nos termos da jurisprudência do STF.
A suposta nulidade proveniente da ausência de notificação
do patrono do paciente que, na época, seria defensor público, não
foi cogitada anteriormente, razão pela qual o acórdão recorrido
sobre ela não se manifestou, impedindo esta Corte de pronunciar-se a
respeito, sob pena de supressão de instância.
Habeas corpus não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 07.05.2002.
Data do Julgamento
:
07/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-06-2002 PP-00095 EMENT VOL-02072-02 PP-00375
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : CEZAR MARQUES DA ROCHA FILHO
IMPTES. : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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