STF HC 81847 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: I. Defesa prévia: intempestividade, que se verifica pela
data do recebimento da peça no protocolo do juízo competente, sendo
irrelevante a postagem no Correio se haja feita no prazo.
II.
Defesa: intempestividade: inquirição das testemunhas não requerida
na fase do art. 499: preclusão.
Em tese, pode o Juiz - não
obstante a falta da defesa prévia ou sua intempestividade - decidir
pela inquirição de testemunhas que entenda útil à instrução da
causa: mas a parte que não a tenha requerido na oportunidade do art.
499, C.Pr.Penal, não pode se insurgir se o magistrado não a
determinou de ofício.
Ementa
I. Defesa prévia: intempestividade, que se verifica pela
data do recebimento da peça no protocolo do juízo competente, sendo
irrelevante a postagem no Correio se haja feita no prazo.
II.
Defesa: intempestividade: inquirição das testemunhas não requerida
na fase do art. 499: preclusão.
Em tese, pode o Juiz - não
obstante a falta da defesa prévia ou sua intempestividade - decidir
pela inquirição de testemunhas que entenda útil à instrução da
causa: mas a parte que não a tenha requerido na oportunidade do art.
499, C.Pr.Penal, não pode se insurgir se o magistrado não a
determinou de ofício.Decisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, OFENSA, ISONOMIA, TRATAMENTO, CO-RÉU, EXISTÊNCIA,
DIFERENÇA, SITUAÇÃO. REGULARIDADE, INTIMAÇÃO, DEFENSOR,
PACIENTE, APRESENTAÇÃO, DEFESA PRÉVIA. VERIFICAÇÃO, TEMPESTIVIDADE,
DATA, PROTOCOLO, PEÇA, IRRELEVÂNCIA, DATA, POSTAGEM,
CORREIO. INEXISTÊNCIA, MENÇÃO, NULIDADE, ALEGAÇÕES FINAIS,
OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO, MATÉRIA.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: FACULTATIVIDADE, APRESENTAÇÃO,
DEFESA PRÉVIA, DISPOSIÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CAUSA,
NULIDADE RELATIVA.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00395 ART-00401 PAR-ÚNICO ART-00499
ART-00571 INC-00002 ART-00572 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Número de páginas: (12). Análise:(JOY). Revisão:().
Inclusão: 01/12/04, (SVF).
Alteração: 09/12/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
03/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 23-04-2004 PP-00024 EMENT VOL-02148-04 PP-00760
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : NELSON ALMEIDA TABOADA
IMPTES. : STÊNIO JOSÉ GALVÃO PINHEIRO DE LEMOS E OUTRA
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão