STF HC 81856 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: - "Habeas corpus".
- O Plenário desta Corte, ao julgar o HC 76.371, de que
foi relator o eminente Ministro Sydney Sanches, decidiu que a Lei nº
9.455/97, que em seu artigo 1º, § 7º, determinou que, nos casos de
crime de tortura, o cumprimento da pena se inicie no regime fechado,
não se aplica aos demais crimes hediondos, de que trata a Lei
8.072/90, cuja pena, portanto, deve ser cumprida em regime
integralmente fechado.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
- "Habeas corpus".
- O Plenário desta Corte, ao julgar o HC 76.371, de que
foi relator o eminente Ministro Sydney Sanches, decidiu que a Lei nº
9.455/97, que em seu artigo 1º, § 7º, determinou que, nos casos de
crime de tortura, o cumprimento da pena se inicie no regime fechado,
não se aplica aos demais crimes hediondos, de que trata a Lei
8.072/90, cuja pena, portanto, deve ser cumprida em regime
integralmente fechado.
"Habeas corpus" indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 11.06.2002.
Data do Julgamento
:
11/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 28-06-2002 PP-00125 EMENT VOL-02075-04 PP-00651
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : JESULINO DE SOUSA FILGUEIRA
IMPTE. : JESULINO DE SOUSA FILGUEIRA
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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