STF HC 81870 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS POR INFRAÇÃO
AOS ARTS. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, E 22 DA LEI N.º 7.492/86. ALEGADA
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
Hipótese em que a inicial acusatória descreve com detalhes
a conduta dos acusados, que, em tese, se amolda aos delitos
tipificados, inexistindo qualquer circunstância que justifique o
trancamento prematuro da ação penal.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS POR INFRAÇÃO
AOS ARTS. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, E 22 DA LEI N.º 7.492/86. ALEGADA
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
Hipótese em que a inicial acusatória descreve com detalhes
a conduta dos acusados, que, em tese, se amolda aos delitos
tipificados, inexistindo qualquer circunstância que justifique o
trancamento prematuro da ação penal.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence e a Ministra Ellen Gracie. 1ª. Turma, 27.08.2002.
Data do Julgamento
:
27/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 27-09-2002 PP-00114 EMENT VOL-02084-02 PP-00227
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ LUIZ MENGHINI
PACTE. : MANOEL SIMÃO DA LUZ TELO
PACTE. : MARCELO ESCOBAR
PACTE. : DANIEL LIGOTTI
IMPTES. : BÓRIS TRINDADE E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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